Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0018055-62.2026.8.16.0035 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): JOSUEL SILVA JUNIOR
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
JOSUEL SILVA JUNIOR interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos:
a) 28, § 2º, da Lei nº. 11.343/2006, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de valorar
de forma individualizada os critérios legais para caracterizar a destinação para consumo
próprio, invertendo indevidamente o ônus probatório ao exigir da defesa a comprovação
exclusiva da posse para uso pessoal;
b) 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, baseando-se na ausência de provas concretas e seguras
da prática de atos de mercancia, afirmando que a quantidade de substância entorpecente
apreendida e a presença de balança de precisão, isoladamente consideradas, não autorizam a
manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Pretendeu, assim, a desclassificação da conduta imputada de tráfico de drogas para posse
para consumo pessoal.
Subsidiariamente, pleiteou a cassação do acórdão recorrido com o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para novo julgamento.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas ficaram
consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletim de
ocorrência n. 2024/130491 (mov. 1.5); auto de exibição e apreensão (mov. 1.13);
auto de constatação provisória de droga (mov. 1.16) e laudo toxicológico
definitivo n. 15.879 /2024 (mov. 64.1), além da prova oral amealhada na
persecução penal.
Consoante exposto no exame das preliminares, os agentes de força pública
Alexandre Gonçalves e Marcos de Lima elucidaram que se deslocaram até a
casa do réu e de sua mulher para cumprir um mandado de busca e apreensão,
quando encontraram, em um dos cômodos da habitação, oculto em um armário, 2
(duas) porções de haxixe, que totalizaram 87 g (oitenta e sete gramas), e, ainda,
1 (uma) balança de precisão.
Em acréscimo, mencionaram que o apelante assumiu a propriedade do tóxico,
entretanto, negou a mercancia proscrita.
Então, as circunstâncias fáticas esboçadas nos autos se inserem no tipo penal de
tráfico de drogas.
À caracterização do tipo subjetivo do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, basta a prova de que o agente agiu com consciência e vontade em
perpetrar qualquer das condutas enumeradas no tipo objetivo, por ser crime de
mera conduta e de perigo abstrato. Cuida-se de um tipo penal misto e alternativo,
o qual se aperfeiçoa com a prática de qualquer uma das ações enumeradas no
núcleo do artigo. (...)
Embora os policiais não tenham presenciado a comercialização propriamente
dita, o simples fato de o apelante guardar porções de haxixe é suficiente para
definir o delito em comento.
In casu, os indicadores objetivos específicos do tráfico de drogas são: (i) os
agentes judiciários serem acionados para cumprir um mandando de busca e
apreensão na residência do réu; e (ii) a localização de 87 g (oitenta e sete
gramas) de haxixe, fracionado em 2 (dois) invólucros, e de 1 (uma) balança de
precisão, na moradia. (...)
E, confirmada a prática da mercancia proscrita, fica obstada a desclassificação
para o delito de posse para o consumo próprio.
Ocorre que o tipo penal de tráfico de drogas não contém nenhum especial fim de
agir. Ou seja, guardar a substância ilícita, é dispensável a comprovação que se
destinava à comercialização.
Apenas o tipo de consumo próprio (Lei n. 11.343/2006, art. 28, caput) determina
especial finalidade do entorpecente. Independentemente da quantidade da droga
apreendida, deve ser comprovado, pelas circunstâncias fáticas, que a substância
se designe somente ao consumo do réu apelante, o que não aconteceu. Além
disso, não foram coletados com o apelante petrechos comumente utilizados no
consumo de haxixe, como dichavador, seda, isqueiro, entre outros.
Diga-se, aliás, que a mera condição de usuário, por si só, não exclui a traficância.
(...)
Daí que, comprovadas a materialidade e a autoria, preservo a condenação do réu
apelante, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33,
caput). (...)” (Ap. crime, mov. 63.1, fls. 13/16).Diante de tal cenário, constata-se
que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Depoimento policial:
“(...) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes
policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,
a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ.(...)” (AgRg
no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
“(...) 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos
policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é
suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. (...)”
(AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
- Artigos 28 e 33 da Lei nº. 11.343/2006:
“(...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de reexame
de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ, o que
impede a revisão da decisão que, com base no conjunto fático-probatório,
reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas. 5. O entendimento do STJ
também prevê que a finalidade mercantil do tráfico de drogas não exige a
comprovação da venda ou do comércio efetivo, sendo suficientes as
circunstâncias da apreensão, a quantidade e a diversidade das drogas, além do
contexto em que foram encontradas, para caracterizar a conduta de tráfico. (...)
(HC n. 815.214/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 15/4
/2025.)
“(...) 4. As instâncias ordinárias concluíram que a quantidade de drogas
apreendidas, a forma como estavam acondicionadas as drogas e o contexto da
apreensão indicam a prática do crime de tráfico de drogas, não sendo cabível a
desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. 5. A
revisão do entendimento do Tribunal de origem para o fim de desclassificar a
conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é
vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O Superior Tribunal de
Justiça já decidiu que, para a configuração do delito de tráfico, basta a subsunção
da conduta a um dos verbos constantes do art. 33 da Lei 11.343/2006, sendo
desnecessária a comprovação da comercialização da droga. (...)” (AgRg no
AREsp n. 2.703.069/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo
fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver,
condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do
enunciado 7 da Súmula do STJ. (…) (AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017,
DJe 13/06/2017)”.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68